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SATDAP - Sistema de Apoio Transformação Digital da Administração Pública

SATDAP - Sistema de Apoio Transformação Digital da Administração Pública

Aviso de Candidaturas nº: 04/SAMA2020/2019
Fase de candidaturas:
Fase I: de 08 de outubro de 2019 a 15 de abril de 2020 (18h);
Fase II: de 15 de abril de 2020 (18h) e o dia 15 de junho de 2020 (18h).


Objetivos
Operações de capacitação da Administração Pública, são suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações de capacitação dos serviços da Administração Pública, cofinanciadas pelo FSE:
a) Estudos e diagnósticos relativos a avaliações de impacto regulatório e demais iniciativas visando a simplificação legislativa e racionalidade processual, medidas de fomento da transparência, boa governação e gestão de riscos de corrupção, incluindo a implementação de planos de ação nos domínios da promoção da Administração aberta;

b) Desenvolvimento de instrumentos de gestão, monitorização, bem como do acompanhamento e da avaliação de políticas públicas e de infraestruturas e equipamentos coletivos;

c) Ações de promoção e divulgação de iniciativas com vista à disseminação de melhores práticas e partilha de conhecimento de novas formas de organização interna e de prestação de serviços públicos aos cidadãos e às empresas, bem como o desenvolvimento de novos modelos de inovação e de experimentação na Administração Pública, como sejam laboratórios de inovação, plataformas de incubação e aceleradores, projetos colaborativos de cocriação de soluções inovadoras, projetos de governação integrada, em particular os que visam a cooperação internacional e respostas a desafios societais;

d) Desenvolvimento e implementação de sistemas de avaliação da prestação de serviços públicos e da satisfação dos utentes, de monitorização de níveis de serviço e de certificação de qualidade dos mesmos.

e) Estudo e implementação de planos de racionalização de estruturas e serviços, designadamente soluções que visem a criação e ou restruturação de serviços com o objetivo de reduzir as solicitações de informação junto dos cidadãos e empresas, bem como a valorização da informação já existente nos serviços públicos;

f) Estudo e implementação de planos de transformação e ou racionalização de estruturas e ou processos, visando a melhoria da sua eficiência, eficácia e qualidade para os cidadãos e empresas, designadamente em termos de custo, tempo
de resposta ou valor;

Natureza dos Beneficiários
Entidades da administração central do Estado
Entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos
Outros níveis da administração ou outras entidades públicas, no âmbito das suas atividades, ao abrigo de protocolos celebrados com a administração central

Área geográfica
NUTS II do Norte, Centro e Alentejo. São ainda elegíveis operações realizadas nas regiões NUTS II de Lisboa e Algarve, apenas nas condições estabelecidas no n.º 7 do artigo 89.º do RECI.

Despesas Elegíveis
Nas operações candidatas, nos termos do nº 2 do artigo 83º do RECI, são elegíveis os seguintes tipos de despesas:

a) Aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica e consultoria, quando demonstrada inequivocamente a sua necessidade para a operação;
b) Aquisição de equipamento informático expressamente para a operação, que não poderá representar mais de 20% das demais despesas elegíveis da operação;
c) Aquisição de software expressamente para a operação;
d) Despesas com a proteção da propriedade intelectual e industrial dos resultados da operação;
e) Despesas com a promoção e divulgação da operação, que não poderão representar mais de 15% das demais despesas elegíveis da operação, exceto nas operações enquadradas na alínea c) do n.º 2 do artigo 83.º do RECI;
f) Despesas com pessoal técnico do beneficiário dedicado às atividades da operação, que não poderão representar mais de 20% das demais despesas elegíveis da operação, exceto em casos devidamente fundamentados e autorizados pela AG, casos em que esta categoria de despesas pode representar até 50% das despesas elegíveis.

Taxas de financiamento das despesas elegíveis
Taxa de financiamento FSE de 85% a aplicar sobre as despesas elegíveis

Forma dos apoios
Subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de reembolso de custos reais (custos elegíveis efetivamente incorridos).
Limite mínimo de financiamento público por operação: € 180 000 (cem mil euros)
Limite máximo de financiamento público por operação: € 1 000 000 (um milhão de euros)

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