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Outros Incentivos

Aviso de Candidaturas nº: 04/SAMA2020/2019
Fase de candidaturas:
Fase I: de 08 de outubro de 2019 a 15 de abril de 2020 (18h);
Fase II: de 15 de abril de 2020 (18h) e o dia 15 de junho de 2020 (18h).


Objetivos
Operações de capacitação da Administração Pública, são suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações de capacitação dos serviços da Administração Pública, cofinanciadas pelo FSE:
a) Estudos e diagnósticos relativos a avaliações de impacto regulatório e demais iniciativas visando a simplificação legislativa e racionalidade processual, medidas de fomento da transparência, boa governação e gestão de riscos de corrupção, incluindo a implementação de planos de ação nos domínios da promoção da Administração aberta;

b) Desenvolvimento de instrumentos de gestão, monitorização, bem como do acompanhamento e da avaliação de políticas públicas e de infraestruturas e equipamentos coletivos;

c) Ações de promoção e divulgação de iniciativas com vista à disseminação de melhores práticas e partilha de conhecimento de novas formas de organização interna e de prestação de serviços públicos aos cidadãos e às empresas, bem como o desenvolvimento de novos modelos de inovação e de experimentação na Administração Pública, como sejam laboratórios de inovação, plataformas de incubação e aceleradores, projetos colaborativos de cocriação de soluções inovadoras, projetos de governação integrada, em particular os que visam a cooperação internacional e respostas a desafios societais;

d) Desenvolvimento e implementação de sistemas de avaliação da prestação de serviços públicos e da satisfação dos utentes, de monitorização de níveis de serviço e de certificação de qualidade dos mesmos.

e) Estudo e implementação de planos de racionalização de estruturas e serviços, designadamente soluções que visem a criação e ou restruturação de serviços com o objetivo de reduzir as solicitações de informação junto dos cidadãos e empresas, bem como a valorização da informação já existente nos serviços públicos;

f) Estudo e implementação de planos de transformação e ou racionalização de estruturas e ou processos, visando a melhoria da sua eficiência, eficácia e qualidade para os cidadãos e empresas, designadamente em termos de custo, tempo
de resposta ou valor;

Natureza dos Beneficiários
Entidades da administração central do Estado
Entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos
Outros níveis da administração ou outras entidades públicas, no âmbito das suas atividades, ao abrigo de protocolos celebrados com a administração central

Área geográfica
NUTS II do Norte, Centro e Alentejo. São ainda elegíveis operações realizadas nas regiões NUTS II de Lisboa e Algarve, apenas nas condições estabelecidas no n.º 7 do artigo 89.º do RECI.

Despesas Elegíveis
Nas operações candidatas, nos termos do nº 2 do artigo 83º do RECI, são elegíveis os seguintes tipos de despesas:

a) Aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica e consultoria, quando demonstrada inequivocamente a sua necessidade para a operação;
b) Aquisição de equipamento informático expressamente para a operação, que não poderá representar mais de 20% das demais despesas elegíveis da operação;
c) Aquisição de software expressamente para a operação;
d) Despesas com a proteção da propriedade intelectual e industrial dos resultados da operação;
e) Despesas com a promoção e divulgação da operação, que não poderão representar mais de 15% das demais despesas elegíveis da operação, exceto nas operações enquadradas na alínea c) do n.º 2 do artigo 83.º do RECI;
f) Despesas com pessoal técnico do beneficiário dedicado às atividades da operação, que não poderão representar mais de 20% das demais despesas elegíveis da operação, exceto em casos devidamente fundamentados e autorizados pela AG, casos em que esta categoria de despesas pode representar até 50% das despesas elegíveis.

Taxas de financiamento das despesas elegíveis
Taxa de financiamento FSE de 85% a aplicar sobre as despesas elegíveis

Forma dos apoios
Subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de reembolso de custos reais (custos elegíveis efetivamente incorridos).
Limite mínimo de financiamento público por operação: € 180 000 (cem mil euros)
Limite máximo de financiamento público por operação: € 1 000 000 (um milhão de euros)

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Aviso de Candidaturas nº: Prioridade 2, Medida 2 – Desenvolvimento dos sítios aquícolas
Fase de Candidaturas:

OBJECTIVOS
Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

BENEFICIÁRIOS
Podem apresentar candidaturas ao abrigo da presente medida:
a. No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º, organismos de direito público com competências atribuídas no domínio do ordenamento do espaço para o exercício da atividade aquícola;
b. No âmbito das operações enquadráveis nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º, organismos de direito público ou organismos privados mandatados pela Administração para o exercício das tarefas inerentes a essas tipologias de operações.

DESPESAS ELEGÍVEIS

a) Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas:
a. No caso de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º:
a.i. Realização de estudos, nomeadamente, para a identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, incluindo a cartografia e a gestão dessas zonas no funcionamento do ecossistema;
a.ii. Elaboração de cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da atividade aquícola;
a.iii. Consultas das partes interessadas durante a preparação dos processos de ordenamento do espaço;
a.iv. Realização de ações ou estudos para desenvolvimento e aplicação de indicadores e avaliação das condicionantes para implementação do ordenamento dos sítios aquícolas;
a.v. Ações de publicidade, sensibilização e apoio à atividade aquícola relativamente à identificação das zonas com potencialidade aquícola e à proteção dos ecossistemas.
b. No caso de operações enquadráveis na alínea b) do artigo 4.º:
b.i. Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam aumentar o potencial dos sítios aquícolas, proteger e recuperar as populações de fauna e flora aquáticos;
b.ii. Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas aquáticos degradados;
b.iii. Trabalhos preparatórios como a prospeção, estudos científicos ou avaliações.
c. No caso de operações enquadráveis na alínea c) do artigo 4.º:
c.i. Consulta das partes interessadas durante a preparação de planos de ordenamento e gestão;
c.ii. Desenvolvimento e aplicação de indicadores das pressões e impactes e realização de avaliações do estado de conservação;
c.iii. Realização de ações de formação dos aquicultores em matéria de conservação e restauração dos ecossistemas aquáticos e atividades alternativas relacionadas;
c.iv. Desenvolvimento de medidas de gestão para a aquicultura, como estudos de avaliação de impacte e avaliação de riscos;
c.v. Reforço da sensibilização ambiental, em associação com os aquicultores, em relação à proteção e restauração da biodiversidade.
d. No caso de operações enquadráveis na alínea d) do artigo 4.º:
d.i. Estudos, trabalhos técnico ou científicos, ou equipamentos necessários à execução da operação, visando nomeadamente a redução dos índices de contaminação biológica e química;
d.ii. Despesas de exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis;
d.iii. Medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o repovoamento com espécies autóctones;
d.iv. Ações destinadas a prevenir, controlar ou eliminar as espécies exóticas invasoras;
d.v. Divulgação da informação, nomeadamente manuais e outros materiais informativos, participação ou organização de cursos e seminários, construção e manutenção de sítios na Internet.
b) Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

TAXAS DE APOIO
a) A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo da presente medida cujos beneficiários sejam organismos de direito público é de 100 % das despesas elegíveis da operação.
b) A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo da presente medida cujos beneficiários sejam organismos privados enquadráveis na alínea b) do artigo 6.º é, em regra, de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
c) A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para:
a. 60 % no caso de a operação ser executada por beneficiário coletivo;
b. 75 % no caso de a operação ser executada por uma organização de produtores;
c. 100 % no caso de a operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.


NATUREZA E MONTANTES DOS APOIOS PÚBLICOS
Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.

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Aviso de Candidaturas nº: 10.2.1.3
Fase de candidaturas: Encerrada


Objetivos
Os apoios visam os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, preservando, recuperando e valorizando o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente

Área geográfica
O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões do Continente em regiões agrícolas.

Despesas Elegíveis
Serão consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente: elaboração de projetos; remodelação / recuperação de construções; construções de pequena escala; aquisição de equipamentos; viaturas indispensáveis à boa execução do projeto; outro tipo de despesas associadas a investimentos intangíveis.

Não são elegíveis os custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações.


Níveis e taxas de apoio
Apresentam-se a seguir os níveis de apoio e de investimento máximos para as tipologias de operação prioritárias de financiamento pelo FEADER. Os GAL na implementação das suas EDL poderão ter alguma flexibilidade na sua aplicação desde que dentro dos limites estabelecidos
Os projetos de investimento serão apoiados até uma despesa elegível de 200 000 €, de acordo com as seguintes regras:
Investimentos superiores a 10.000 €;
Incentivo não reembolsável até 40% das despesas elegíveis, sendo esse limite de 50% quando houver criação de postos de trabalho.
Limite de um montante de apoio por beneficiário de 150.000€ durante o período de programação.

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