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Resumo do Sistema de Incentivos PT2020 Covid-19 - ADAPTAR Micro, Pequenas e Médias Empresas

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Resumo do Sistema de Incentivos PT2020 Covid-19 - ADAPTAR Micro, Pequenas e Médias Empresas

Fase de Candidaturas: até 30-6-2020 ou em função do esgotamento da dotação prevista no presente aviso.

Objetivo
Apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME) no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores, às novas condições contexto da pandemia COVID 19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Natureza dos beneficiários
Empresas de todos os setores de atividade, incluindo Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração, Indústria e Transportes com excepção do setor da pesca e da aquicultura e o setor da produção agrícola primária e transformação de produtos agrícolas.

Área geográfica
Aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

Despesas Elegíveis

Microempresas Pequenas e Médias empresas
Equipamentos de proteção individual para colaboradores e clientes; Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout
Equipamentos de higienização e de dispensadores de desinfetantes e consumíveis; Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;
Reorganização de locais de trabalho e de lay out de espaços; Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático
Contratação de serviços de desinfestação; Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
Dispositivos de pagamento digital contactless; Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público.
Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços; Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de seis meses;
Informação e orientação, incluindo sinalização vertical e horizontal; Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;
Custos associados a serviços de entregas ao domicílio e de facilitação de teletrabalho; Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID-19;
Outros dispositivos de controlo e distanciamento social. Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Financiamento do projecto:

Microempresas Pequenas e Médias empresas
80% das despesas elegíveis, com um limite de 5.000€; 50% das despesas elegíveis, com um limite de 40.000€;
Incentivo não reembolsável; Incentivo não reembolsável;
Despesas elegíveis a partir de 18 março; Despesas elegíveis a partir de 18 março;
Despesa mínima de 500€; Despesa mínima de 5.0000€;
Execução do projecto em 6 meses; Execução do projecto em 6 meses;

Processos de candidatura, decisão e pagamentos:
  • Candidatura:
    • Situação regularizada Fisco + SS e Certificação PME verificada pelo sistema;
    • Cumprimento de outras condições comprovado por declaração do promotor.
  • Decisão
    • Análise restrita a condições de admissão;
    • Decisão em contínuo first come,first served;
    • Prazo 1ª decisão: 10 dias uteis para as micro empresas e 20 dias úteis para as Pequenas e Medias empresas;
    • Contratação simplificada assinatura de termo de aceitação.
  • Pagamentos
    • 50% do incentivo após assinatura do termo de aceitação;
    • Parte restante do incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por Contabilista Certificado
Critérios de determinação da dimensão de uma empresa:
  • Micro Empresa:
    • Menos de 10 trabalhadores efetivos;
    • Volume de negócios anual ou Balanço total anual <= a 2 milhões de euros;
  • Pequena Empresa:
    • Menos de 50 trabalhadores efetivos;
    • Volume de negócios anual ou Balanço total anual <= 10 milhões de euros;
  • Média Empresa:
    • Menos de 250 trabalhadores efetivos;
    • Volume de negócios anual <= 50 milhões de euros ou Balanço total anual <= 43 milhões de euros.

Processo validado através da obtenção do Certificado PME no website http://www.iapmei.pt


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